- LEI Nº 269/2017, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 (PPA 2018-2021): Dispõe sobre o Plano Plurianual –PPA 2018-2021 para o município de São Sebastião da Boa Vista, e estabelece outras providências.
- LEI Nº 131/2013, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2013 (PPA 2014-2017): Institui o plano plurianual do município para período de 2014 a 2017 – PPA 2014-2017, em comprimento ao disposto no art. 76 parágrafo único da lei orgânica municipal