DECRETO N° 190/2020 GP/PMSSBV – “Autoriza, em caráter excepcional, a distribuição de todo o estoque de alimentos perecíveis e não perecíveis adquirido com recursos financeiros, recebidos da conta do PNAE, para os pais ou responsáveis de alunos matriculados na Rede Publica de Ensino Municipal de São Sebastião da Boa Vista, nos moldes da Lei Federal n° 13.987/2020 e sua regularização pelo FNDE”

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