PORTARIA Nº 369-2019 – GP/PMSSBV – CONSIDERANDO: Que no dia 05 (cinco) de abril de 2019, será comemorado o aniversário do Município de São Sebastião da Boa Vista.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica Proibida, a realização de festas dançantes no dia 05 de Abril de 2019.
Parágrafo Primeiro. As sedes que promoverem festas neste período, além das medidas administrativas e judiciais, serão penalizadas na conformidade da legislação municipal.
Art. 2º. Os bares e quiosques localizados em toda a extensão da Avenida Presidente Vargas, funcionarão até as 22h00min, no dia 05 de abril de 2019.
Parágrafo Primeiro. Os bares e quiosques que funcionarem após o horário permitido por esta portaria, poderá ensejar em apreensão de produtos e aplicação de multa no valor de 10 (dez) UFM’s até 50 (cinquenta) UFM’s, além das medidas judiciais.
Art. 3º. É expressamente proibida a venda e consumo de bebidas alcóolicas em garrafa.
Parágrafo Primeiro: Somente é autorizada a venda de bebidas alcoólicas, por pessoas cadastradas e autorizadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 4º. É proibido tráfego de carros e motocicletas em toda extensão da Avenida Presidente durante a programação do evento.
Art. 5º. O descumprimento da proibição previstas nos caputs destes artigos poderá acarretar ao infrator a preensão veículos e aplicação de multa no valor de 20 (vinte) UFM’s até 100 (cem) UFM’s, na conformidade da legislação municipal, bem como será encaminhado a autoridade policial deste Município.
Art. 6º – A cópia desta Portaria deverá ser enviada para a Autoridade Policial solicitando auxilio na medida em que for chamada para coibir as possíveis infrações cometidas ou os abusos.
Art. 7º « Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, Organizadora do Evento.
Art. 8º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º « Dê-se ciência, Registre-se e Cumpra-se.
