Audiência Pública o Plano Plurianual (PPA)

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O município de São Sebastião da Boa Vista/Prefeitura Municipal em atendimento ao dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal e Constituição Federal, o poder Executivo apresentou em Audiência Pública o Plano Plurianual (PPA) do município de São Sebastião da Boa Vista.

O evento foi coordenado pelo Dr. Hideraldo Marcelo de Azevedo Tavares, Assessor Jurídico da Prefeitura de São Sebastião da Boa Vista, com o suporte técnico da Diretora de Informática Cristina Lopes.

Na ocasião o Dr. Hideraldo Tavares, esclareceu ao público presente sobre os fundamentos e a previsão legal do PPA, tanto na Constituição quanto na lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000, (lei de Responsabilidade Fiscal), informando inicialmente o seguinte:

“O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 e estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de 4 anos, organizando as ações do governo em programas que resultem em bens e serviços para a população. É aprovado por lei quadrienal, tendo vigência do segundo ano de um mandato majoritário até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Nele constam, detalhadamente, os atributos das políticas públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, público-alvos, produtos a serem entregues à sociedade”

O evento foi realizado na manhã de quarta-feira, do dia 28 de agosto de 2013, no Auditório da Universidade Aberta do Brasil – UAB, com a participação de entidades governamentais e não governamentais.

Durante a audiência, os secretários municipais ou representantes do governo, apresentaram para discussão as metas e prioridades da administração para o quadriênio 2014 – 2017, a serem inseridos no PPA, bem como os resultados esperados.

 

As explanações tiveram início com o Secretário Municipal de Saúde, José Raimundo, seguidos pelo representante da Secretaria Municipal de Administração o Técnico de Informática Dario Gonçalves Junior, representante da Secretaria Municipal de Educação Pedagogo Anderson Freitas; representante da Secretaria Municipal de assistência Social a Assistente Social Simone Costa; representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente a técnica em Gestão Ambiental Patricia Vieira; representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano Michel; representante da Secretaria de Pesca e Aquicultura o técnico de Pesca e Aquicultura Elson Drago; representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Odivandro Freitas Bacharel em Turismo; representante da Secretaria Municipal de Produção, Abastecimento e Desenvolvimento Sustentável Sarney Dantas técnico em agropecuária e Secretario Municipal de Esporte e Lazer Marcio Daibes.

Após a exposição do Poder Executivo, do governo do prefeito Getúlio Brabo de Souza do Partido dos Trabalhadores (PT) os presentes puderam tirar dúvidas, dar sugestões.

Além dos secretários municipais José Raimundo (Secretário Municipal de Saúde), Silvia Monica (Secretária Municipal de Administração), Sebastião Araújo (Secretário Municipal de Meio Ambiente), Marcio Daibes (Secretário Municipal de Esporte), Enaldo Magno (Secretário Municipal de Pesca e Aquicultura), Pedro Correa (Secretário Municipal de Produção, Abastecimento e Desenvolvimento Sustentável), estiveram presentes também, os vereadores Marinaldo Reis e Derivaldo Rodrigues e representantes das seguintes de entidades: Joferino, Alonso.

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