O Prefeito Municipal de São Sebastião da Boa Vista. Exmº Sr. José Hilton Pinheiro de Lima, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Dispõe sobre a Nulidade dos Termos de Concessão de Uso de Bem Publico de São Sebastião da Boa Vista referidos ou em tramitação, e dá outras providencias.
PORTARIA Nº 068/2017 – GP/PMSSBV – DISPÕE SOBRE A NULIDADE DOS TERMOS DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICA
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