Legislação de Pessoal do Município

LEI Nº 252/2015: Altera a Lei Municipal nº 99/2003, que dispõe sobre O Plano de Carreira, Cargos e Salários do Quadro do Pessoal Efetivo do Poder Executivo, e da outras providências.

LEI Nº 231/2013: Dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Boa Vista, fixa vencimentos e dá outras providencias.

LEI Nº 218/2011: revoga a Lei Municipal nº 100/2003 e institui o novo Plano de Cargos, Carreira e Renumeração do Trabalhadores em Educação Pública do Município de São Sebastião da Boa Vista/PA.

LEI Nº 102/2003: Dispõe sobre o ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA, no Estado do pará, das Autarquias e das Fundações Municipais.

LEI Nº 099/2003: Dispõe sobre O Plano de Carreira Cargos e Salários do quadro do pessoal efetivo do Poder Executivo, e da outras providências.


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