LEI Nº 279/2019 GP/PMSSBV – Dispõe sobre as taxas pelo Exercício regular do Poder de Polícia em atividades de impacto ambiental no município de São Sebastião da Boa Vista

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LEI Nº 279-2019 – Dispõe sobre as taxas pelo Exercício regular do Poder de Polícia em atividades de impacto ambiental no município de São Sebastião da Boa Vista, Estado do Pará, e da outras providências.

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