DECRETO Nº 094 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017 – Dispõe sobre a Nulidade dos Termos de Concessão de Uso de Bem Público de São Sebastião da Boa Vista

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O Prefeito Municipal de São Sebastião da Boa Vista, Estado do Pará, Exmº. Sr. JOSÉ HILTON PINHEIRO DE LIMA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e etc.

RESOLVE:

Tornar NULO  todos os termos de concessão de uso de imóvel, concedidos nos períodos de 2015 e 2016, reintegrando-o imediatamente ao patrimônio publico municipal, os terrenos que compõe a gleba localizada em toda a extensão da Avenida das Acácias, antiga pista de pouso, de ambos os lados, até o final, próximo ao conjunto Cohab, a gleba localizada por detrás do prédio novo da Câmara Municipal, ainda em construção, à passagem Caiçara, margem da baixa do Igarapé Engenho, pertencentes ao lote do terreno Humaitá, de propriedade da Prefeitura Municipal.

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